segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Câmara aprova contas de 2016 da Prefeitura de Conceição de Macabu


A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (07/12), as contas do exercício de 2016 do Poder Executivo, sob a responsabilidade do prefeito Cláudio Linhares.
Por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) contrário, do vereador Sandro Daumas, a maioria dos parlamentares seguiu o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa (COF), que considerou aprovadas as contas do chefe do Executivo. A decisão por maioria deliberou contra o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), que reprovou as contas do exercício de 2016.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Carlos Augusto (Guta), o parecer prévio do TCE, que aponta irregulares nas contas do exercício de 2016, foi apresentado de forma ineficiente pelo órgão.
“Foram três as irregularidades apresentadas, as quais consideramos ineficientes. No primeiro item, o órgão aponta irregularidades no cancelamento de despesas empenhadas e que não foram pagas ao fim do exercício, trata-se de uma despesa que já prescreveu e que por Lei o prefeito é obrigado a realizar o cancelamento. Outra irregularidade apontada refere-se a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), neste item o TCE aponta saída irregular de recursos do Fundeb, mas não leva em conta a dedução do Imposto de Renda dos profissionais da Educação, que por Lei não deve ser repassado a Receita Federal, mas devolvida aos cofres do Município. A última irregularidade trata sobre possível repasse menor de recursos ao Poder Legislativo, mas o Tribunal não levou em conta que o cálculo de repasse está baseado numa previsão de receita, que pode ou não acontecer, afinal o país passa por grave recessão na economia”, explica.
O líder do governo criticou a mudança no procedimento de notificação aos Municípios sobre a análise das contas.
“Até o ano passado o TCE comunicava os Municípios, agora publica em jornal oficial as decisões sobre as contas. Este novo procedimento apenas dificulta a apresentação de defesa nos casos de rejeição ou recomendação. Acaba sendo contraditório a reprovação, já que em todas as fiscalizações técnicas do órgão, a administração sempre é bem elogiada pelo compromisso com a coisa pública, principalmente pelo saldo positivo de mais de dois milhões de reais nos cofres do Município”, destaca.
O vereador Sandro Daumas, único que seguiu o parecer contrário do TCE, fez um balanço das contas apreciadas pela Casa Legislativa nos últimos anos.
-“Nos últimos dez anos analisamos contas de pelo menos três gestores, e todas elas chegaram a esta Casa Legislativa com parecer favorável do TCE, porém com ressalvas. Sempre optei por seguir a decisão do Tribunal e desta vez não seria diferente. Quem perde prazo, acaba perdendo a razão”, disse.
Antes de apresentar ao plenário o parecer final, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, analisaram a defesa apresentada pelo prefeito Cláudio Linhares sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal, sempre levando em conta importantes aspectos como a Receita Corrente Líquida (RCL), gastos com pessoal, Educação, Fundeb e Saúde.
Em todos os aspectos o governo cumpriu as metas estabelecidas e determinações contidas em Lei. Na Educação o Município aplicou 27,87% das receitas de impostos na área, quando deveria ter aplicado no mínimo 25%. Quanto  a aplicação de recursos do Fundeb, 60,88% foram empregados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, quando o limite mínimo era de 60%. Ainda sobre os recursos do Fundeb, 97,78% foram empenhados, limite acima do mínimo que é de 95%.
Na Saúde foram aplicados 24,92% dos recursos provenientes de impostos e transferência, quando por determinação da Constituição Federal deveria ser de 15%, ou seja, o Município aplicou cerca de 10% a mais de recursos no setor.
Quanto ao gasto com pessoal, a administração respeitou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e manteve o equilíbrio econômico financeiro do regime de previdência dos servidores públicos do Município.
O presidente da Câmara, vereador Marco Antônio, popular Toninho da Saúde, enfatizou a importância do debate técnico na análise das contas do Poder Executivo..
“A reunião de hoje fica para a história da Câmara, primeiramente pelo alto nível de debate sobre a matéria, segundo pela análise técnica sobre as contas, onde o prefeito e sua equipe tiveram a oportunidade de expor defesa a esta Casa Legislativa, sobre as possíveis irregularidades apontadas. A visão técnica sobre as contas deve estar acima de qualquer visão político-partidária. Quando não há dano ao erário, ou seja, fraude aos cofres públicos, não existe razão para se reprovar as contas do Município. Acredito que o plenário cumpriu com o seu papel e o fez de forma justa e democrática”, finaliza.

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